PROENÇA, C. Proteção jurisdicional efetiva na União Europeia: evolução e perspetivas (ou expetativas) futuras. Debater a Europa, [S. l.], n. 15, p. 83-103, 2016. DOI: 10.14195/1647-6336_15_4. Disponível em: https://impactum-journals.uc.pt/debatereuropa/article/view/_15_4. Acesso em: 4 jun. 2025.