MOREIRA, A. A retroatividade e a defesa dos direitos humanos. Debater a Europa, [S. l.], n. 21, p. 9-14, 2019. DOI: 10.14195/1647-6336_21_1. Disponível em: https://impactum-journals.uc.pt/debatereuropa/article/view/_21_1. Acesso em: 6 jun. 2025.