ARAGÃO, A. Direito fundamental de participação cidadã em matéria ambiental: o papel dos serviços dos ecossistemas. Debater a Europa, [S. l.], n. 21, p. 55-66, 2019. DOI: 10.14195/1647-6336_21_4. Disponível em: https://impactum-journals.uc.pt/debatereuropa/article/view/_21_4. Acesso em: 20 mar. 2025.