RevCEDOUA

Notas sobre o atual regime da indemnização por “expropriação do plano”

Nuno Cerdeira Ribeiro — 2024-01-28

O presente artigo pretende analisar o regime previsto no art.º 171.º do RJIGT, em especial as várias hipóteses de indemnização e compensação aí estabelecidas.

Avaliação de Impacte Ambiental

Ilda Côco — 2024-01-28

No presente artigo, analisa-se, do ponto de vista da prática judiciária, a questão da impugnabilidade da declaração de impacte ambiental, bem como, resolvida esta questão no sentido de que esta declaração éum acto administrativo impugnável, as consequências da impugnabilidade desse acto.

Analisa-se, ainda, a questão do controlo judicial dos actos praticados no procedimento de avaliação de impacte ambiental, tendo em consideração a margem de discricionariedade administrativa nesta matéria.

Contributo para uma Reflexão Crítica sobre a Evolução dos Benefícios Fiscais à Reabilitação Urbana (e de edifícios), em Sede de IMI e IMT

Ana Luísa Paiva — 2024-01-28

A degradação física do património imobiliário (designadamente dos centros históricos das cidades) e a deficiente ocupação edificatória do território consubstanciam a pedra angular da construção de um “urbanismo de reabilitação urbana” determinado a requalificar e revitalizar o tecido urbano degradado, através de um conjunto de alterações nos diversos quadros legislativos e regulamentares.

No seio da desafiante e exigente empreitada de articular o dever de reabilitar que impende sobre os privados com o dever de promoção da reabilitação urbana que interpela o Estado, têm vindo a ser consagradas (e, sucessivamente, acomodadas), com relevância para o objeto da investigação que nos ocupa, um conjunto de isenções em sede de impostos sobre o património, que pretendem potenciar o investimento privado na conservação e reabilitação do edificado existente, num tempo onde o direito à habitação e ao planeamento urbano assumem especial preponderância.

Defesa da Regularização Fundiária em um Cenário de Múltiplos Riscos: o caso do assentamento informal urbano 'Ocupação em Busca de Uma Moradia'

Danielle Rosim — 2024-01-28

O artigo explora a relação entre o planejamento urbano e os riscos de desastres em assentamentos urbanos informais, analisando vulnerabilidades físicas, sociais, econômicas e ambientais, bem como as capacidades de resposta da comunidade. Apresenta a experiência de um projeto de assessoria técnica financiado pelo CAU/BR na “Ocupação Em Busca de Uma Moradia” (OEBUM) em São Carlos, SP. Apesar da precariedade fundiária e das desafiadoras condições urbano-ambientais nesse território, estratégias autogeridas são empregadas para mitigar riscos e avançar na garantia do direito à moradia adequada. Embora essas iniciativas sejam fundamentais, não podem ser o único meio de enfrentamento dos riscos; o poder público deve fortalecer essas ações e suprir lacunas na prevenção de desastres e na promoção de direitos fundamentais. Argumentamos que a regularização fundiária pode atuar como uma ferramenta técnico-política para aumentar a segurança jurídica, fomentar um debate técnico mais democrático e incentivar a participação popular. Por fim, avaliamos o potencial da assessoria técnica para habitação de interesse social (ATHIS) na contribuição para a Redução de Riscos de Desastres, abordando vulnerabilidades e fortalecendo a resiliência comunitária. A defesa de uma regularização fundiária abrangente, nesse contexto, apoia uma abordagem integrada e participativa voltada para impulsionar transformações materiais nesses territórios.

Panorama quantitativo e descritivo da atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo na proteção ambiental em São Carlos (2016-2023)

Isabel Cristina Nunes de Sousa — 2024-01-28

Quantificar e descrever a atuação do Ministério Público em questões ambientais éfundamental, dada a amplitude de suas competências e a discricionariedade em sua atuação. Esta pesquisa, de natureza aplicada, exploratória e descritiva, adota um método quantitativo de investigação, com levantamento bibliográfico e documental, para traçar um panorama da atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo na proteção ambiental, com foco no município de São Carlos, no período de 2016 a 2023. Os dados analisados referem-se aos procedimentos instaurados pela Promotoria de Justiça de São Carlos, e foram processados utilizando a linguagem de programação Python, empregando técnicas de estatística descritiva para análise exploratória. Evidencia-se, neste estudo, a relevância da atuação constitucional do Ministério Público na defesa dos interesses difusos e coletivos, e do Inquérito Civil como o instrumento de excelência de sua atuação. Além disso, observa-se a proeminência da categoria “Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural”, bem como a manutenção histórica da categoria “Flora” como enfoques principais do órgão na proteção ambiental.

A Extrafiscalidade para promoção do Desenvolvimento Sustentável: Reflexões sobre a Criação do ICMS Ecológico no Estado do Amazonas

Clarindo José Lúcio Gomes Junior — 2024-01-28

Este artigo examina a evolução das relações entre sociedade e meio ambiente, enfatizando os imperativos éticos do desenvolvimento sustentável conforme delineados no Relatório Brundtland e na Constituição Brasileira de 1988. Explora o paradigma jurídico ecológico antropocêntrico predominante e sua integração ao princípio da dignidade humana. Destacando a extrafiscalidade da tributação, especificamente o ICMS Ecológico, o artigo argumenta a favor de sua adoção na região amazônica. Ao incentivar a conservação ambiental e redistribuir recursos para promover práticas sustentáveis, o ICMS Ecológico pode efetivamente enfrentar a degradação ambiental enquanto promove o desenvolvimento socioeconômico e reduz as desigualdades regionais.

Correlacionando as Práticas ESG com os Direitos Humanos Trabalhistas

Drielli Serapião Afonso — 2024-01-28

Investir em práticas ESG estabelecendo uma agenda e metas próprias tem sido algo fundamental para as empresas nos dias atuais, independentemente do porte. O conceito ESG éusado para descrever o quanto uma companhia busca maneiras de minimizar seus impactos no meio ambiente, e o quanto ela se preocupa com as pessoas em seu entorno e adota bons processos administrativos. éum investimento com foco no meio ambiente, social e governança da empresa. Este artigo tem como escopo demonstrar como as estratégias de ESG das empresas se relacionam com os direitos humanos do indivíduo trabalhador, em especial, com o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. O método utilizado foi o de revisão de literatura, com a coleta e análise de informações de diversas fontes relevantes. Os resultados obtidos indicam que os investimentos ESG consideram fatores ambientais, sociais e de governança para avaliar riscos e oportunidades de investimento. As empresas que implementam práticas ESG obtêm benefícios como um ambiente de qualidade crescente, uma melhor reputação, mais investidores, funcionários satisfeitos e finanças de desempenho. Pensando na agenda ESG e as relações de trabalho nas empresas, o S (Social) e o G (Governança) tem se evidenciado quando se fala em implementar e garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, por meio da eliminação de políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a este respeito, além da saúde ocupacional e programas de bem-estar. A segurança e saúde do trabalho têm impacto em cinco dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS), da ONU, que, por sua vez, são base do ESG e sintetizam os desafios sociais, ambientais e de governança que o planeta enfrenta.

Transição Justa: o papel da Aliança Internacional de Catadores nas negociações do Tratado Global de Plásticos

Leila Gionava Izidoro — 2024-01-28

O artigo explora o papel de ativismo ambiental da Aliança Internacional de Catadores (IAWP) nas negociações do Tratado Global de Plásticos, destacando suas demandas por uma transição justa e por compensação adequada aos(às) catadores(as) de materiais recicláveis. A partir de uma perspectiva materialista histórico-dialética, busca-se evidenciar as dinâmicas de exploração da força de trabalho desses(as) trabalhadores(as) e a mercantilização das externalidades ambientais. Argumenta-se que a inclusão desses(as) trabalhadores(as) em sistemas de Responsabilidade Estendida do Produtor (REP) tende a reforçar a lógica de reprodução ampliada do capital, ao criar um novo mercado de “ativos ambientais” negociáveis, lastreados na exploração do trabalho da catação. O artigo conclui que a organização coletiva de classe dos(as) catadores(as) éfundamental, considerando-os como trabalhadores(as) e não como “empreendedores(as)” ou “donos de negócios”. Destaca-se, ainda, a importância da luta que esses(as) trabalhadores(as) estão travando, internacionalmente, por melhores condições de trabalho e remuneração, defendendo que essa mobilização deve estar vinculada a transformações estruturais que busquem superar a lógica destrutiva da produção capitalista.