RevCEDOUA

O Desafio da Cidade Circular

Alexandra Aragão — 2024-01-01

A circularidade é um conceito bem conhecido no direito ambiental, como referência a uma estratégia económica de valorização de materiais que deixam de ser descartados para serem transformados em subprodutos. A economia circular reduz tanto a necessidade de atividades de extração de recursos como de gestão de resíduos reduzindo as pegadas ecológica, hídrica, carbónica, química, plástica.

Cidades circulares

Alexandra Aragão — 2024-01-01

O conceito de cidades circulares é um desenvolvimento do conceito de economia circular. A economia circular é um sistema económico que procura eliminar o desperdício e a utilização contínua de recursos, fechando os ciclos de materiais, energia e água. Corresponde a um modelo de produção e consumo que reduz a utilização de recursos ao mesmo tempo que aumenta o bem-estar.

Direito Climático Urbano. Uma Introdução à Sustentabilidade do Earth Institute

André Miguel Arroz Serafim — 2024-01-01

A obra de Michael Burger e Amy E. Turner foi publicada, em 2023, pela imprensa da Universidade de Columbia, em Nova Iorque, através do chamado The Earth Institute (EI), um instituto formado em 1995 e pertencente à Columbia Climate School, que se dedica a uma abordagem multidisciplinar de pesquisa e educação inovadora numa ótica das ciências do planeta e com emergente e inevitável foco no conceito de sustentabilidade.

Capitalismo Climático: Vencer a Corrida para as Emissões Zero e Resolver a Crise da Nossa Era

Marisa Branco — 2024-01-01

Climate Capitalism é um livro (de 272 páginas) que nos traz uma perspetiva otimista sobre a crise climática que enfrentamos. O autor, Akshat Rathi, apresenta-nos soluções inovadoras e fala-nos de avan- ços tecnológicos que estão, neste momento, a ser desenvolvidos para auxiliar o combate a esta tão premente questão.

Notas sobre o atual regime da indemnização por “expropriação do plano”

Nuno Cerdeira Ribeiro — 2024-01-28

O presente artigo pretende analisar o regime previsto no art.º 171.º do RJIGT, em especial as várias hipóteses de indemnização e compensação aí estabelecidas.

Avaliação de Impacte Ambiental

Ilda Côco — 2024-01-28

No presente artigo, analisa-se, do ponto de vista da prática judiciária, a questão da impugnabilidade da declaração de impacte ambiental, bem como, resolvida esta questão no sentido de que esta declaração éum acto administrativo impugnável, as consequências da impugnabilidade desse acto.

Analisa-se, ainda, a questão do controlo judicial dos actos praticados no procedimento de avaliação de impacte ambiental, tendo em consideração a margem de discricionariedade administrativa nesta matéria.

Contributo para uma Reflexão Crítica sobre a Evolução dos Benefícios Fiscais à Reabilitação Urbana (e de edifícios), em Sede de IMI e IMT

Ana Luísa Paiva — 2024-01-28

A degradação física do património imobiliário (designadamente dos centros históricos das cidades) e a deficiente ocupação edificatória do território consubstanciam a pedra angular da construção de um “urbanismo de reabilitação urbana” determinado a requalificar e revitalizar o tecido urbano degradado, através de um conjunto de alterações nos diversos quadros legislativos e regulamentares.

No seio da desafiante e exigente empreitada de articular o dever de reabilitar que impende sobre os privados com o dever de promoção da reabilitação urbana que interpela o Estado, têm vindo a ser consagradas (e, sucessivamente, acomodadas), com relevância para o objeto da investigação que nos ocupa, um conjunto de isenções em sede de impostos sobre o património, que pretendem potenciar o investimento privado na conservação e reabilitação do edificado existente, num tempo onde o direito à habitação e ao planeamento urbano assumem especial preponderância.

Defesa da Regularização Fundiária em um Cenário de Múltiplos Riscos: o caso do assentamento informal urbano 'Ocupação em Busca de Uma Moradia'

Danielle Rosim — 2024-01-28

O artigo explora a relação entre o planejamento urbano e os riscos de desastres em assentamentos urbanos informais, analisando vulnerabilidades físicas, sociais, econômicas e ambientais, bem como as capacidades de resposta da comunidade. Apresenta a experiência de um projeto de assessoria técnica financiado pelo CAU/BR na “Ocupação Em Busca de Uma Moradia” (OEBUM) em São Carlos, SP. Apesar da precariedade fundiária e das desafiadoras condições urbano-ambientais nesse território, estratégias autogeridas são empregadas para mitigar riscos e avançar na garantia do direito à moradia adequada. Embora essas iniciativas sejam fundamentais, não podem ser o único meio de enfrentamento dos riscos; o poder público deve fortalecer essas ações e suprir lacunas na prevenção de desastres e na promoção de direitos fundamentais. Argumentamos que a regularização fundiária pode atuar como uma ferramenta técnico-política para aumentar a segurança jurídica, fomentar um debate técnico mais democrático e incentivar a participação popular. Por fim, avaliamos o potencial da assessoria técnica para habitação de interesse social (ATHIS) na contribuição para a Redução de Riscos de Desastres, abordando vulnerabilidades e fortalecendo a resiliência comunitária. A defesa de uma regularização fundiária abrangente, nesse contexto, apoia uma abordagem integrada e participativa voltada para impulsionar transformações materiais nesses territórios.

Panorama quantitativo e descritivo da atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo na proteção ambiental em São Carlos (2016-2023)

Isabel Cristina Nunes de Sousa — 2024-01-28

Quantificar e descrever a atuação do Ministério Público em questões ambientais éfundamental, dada a amplitude de suas competências e a discricionariedade em sua atuação. Esta pesquisa, de natureza aplicada, exploratória e descritiva, adota um método quantitativo de investigação, com levantamento bibliográfico e documental, para traçar um panorama da atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo na proteção ambiental, com foco no município de São Carlos, no período de 2016 a 2023. Os dados analisados referem-se aos procedimentos instaurados pela Promotoria de Justiça de São Carlos, e foram processados utilizando a linguagem de programação Python, empregando técnicas de estatística descritiva para análise exploratória. Evidencia-se, neste estudo, a relevância da atuação constitucional do Ministério Público na defesa dos interesses difusos e coletivos, e do Inquérito Civil como o instrumento de excelência de sua atuação. Além disso, observa-se a proeminência da categoria “Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural”, bem como a manutenção histórica da categoria “Flora” como enfoques principais do órgão na proteção ambiental.

A Extrafiscalidade para promoção do Desenvolvimento Sustentável: Reflexões sobre a Criação do ICMS Ecológico no Estado do Amazonas

Clarindo José Lúcio Gomes Junior — 2024-01-28

Este artigo examina a evolução das relações entre sociedade e meio ambiente, enfatizando os imperativos éticos do desenvolvimento sustentável conforme delineados no Relatório Brundtland e na Constituição Brasileira de 1988. Explora o paradigma jurídico ecológico antropocêntrico predominante e sua integração ao princípio da dignidade humana. Destacando a extrafiscalidade da tributação, especificamente o ICMS Ecológico, o artigo argumenta a favor de sua adoção na região amazônica. Ao incentivar a conservação ambiental e redistribuir recursos para promover práticas sustentáveis, o ICMS Ecológico pode efetivamente enfrentar a degradação ambiental enquanto promove o desenvolvimento socioeconômico e reduz as desigualdades regionais.

Correlacionando as Práticas ESG com os Direitos Humanos Trabalhistas

Drielli Serapião Afonso — 2024-01-28

Investir em práticas ESG estabelecendo uma agenda e metas próprias tem sido algo fundamental para as empresas nos dias atuais, independentemente do porte. O conceito ESG éusado para descrever o quanto uma companhia busca maneiras de minimizar seus impactos no meio ambiente, e o quanto ela se preocupa com as pessoas em seu entorno e adota bons processos administrativos. éum investimento com foco no meio ambiente, social e governança da empresa. Este artigo tem como escopo demonstrar como as estratégias de ESG das empresas se relacionam com os direitos humanos do indivíduo trabalhador, em especial, com o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. O método utilizado foi o de revisão de literatura, com a coleta e análise de informações de diversas fontes relevantes. Os resultados obtidos indicam que os investimentos ESG consideram fatores ambientais, sociais e de governança para avaliar riscos e oportunidades de investimento. As empresas que implementam práticas ESG obtêm benefícios como um ambiente de qualidade crescente, uma melhor reputação, mais investidores, funcionários satisfeitos e finanças de desempenho. Pensando na agenda ESG e as relações de trabalho nas empresas, o S (Social) e o G (Governança) tem se evidenciado quando se fala em implementar e garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, por meio da eliminação de políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a este respeito, além da saúde ocupacional e programas de bem-estar. A segurança e saúde do trabalho têm impacto em cinco dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS), da ONU, que, por sua vez, são base do ESG e sintetizam os desafios sociais, ambientais e de governança que o planeta enfrenta.

Transição Justa: o papel da Aliança Internacional de Catadores nas negociações do Tratado Global de Plásticos

Leila Gionava Izidoro — 2024-01-28

O artigo explora o papel de ativismo ambiental da Aliança Internacional de Catadores (IAWP) nas negociações do Tratado Global de Plásticos, destacando suas demandas por uma transição justa e por compensação adequada aos(às) catadores(as) de materiais recicláveis. A partir de uma perspectiva materialista histórico-dialética, busca-se evidenciar as dinâmicas de exploração da força de trabalho desses(as) trabalhadores(as) e a mercantilização das externalidades ambientais. Argumenta-se que a inclusão desses(as) trabalhadores(as) em sistemas de Responsabilidade Estendida do Produtor (REP) tende a reforçar a lógica de reprodução ampliada do capital, ao criar um novo mercado de “ativos ambientais” negociáveis, lastreados na exploração do trabalho da catação. O artigo conclui que a organização coletiva de classe dos(as) catadores(as) éfundamental, considerando-os como trabalhadores(as) e não como “empreendedores(as)” ou “donos de negócios”. Destaca-se, ainda, a importância da luta que esses(as) trabalhadores(as) estão travando, internacionalmente, por melhores condições de trabalho e remuneração, defendendo que essa mobilização deve estar vinculada a transformações estruturais que busquem superar a lógica destrutiva da produção capitalista.

O Caso da expropriação de terrenos na área envolvente do Mosteiro da Batalha. A responsabilidade pela expropriação ilegal

Bárbara Azevedo Brandão Paiva Fardilha — 2024-01-01

A nossa análise jurisprudencial incide sobre um caso mediático da expropriação ilegal feita pela Câmara da Batalha há cerca de 30 anos, na zona envolvente do Mosteiro da Batalha, expropriação esta que versou sobre terrenos de particulares, para supostamente neles construir a fração B do Mosteiro, que não chegou a ser construída, podendo ter existido uma fraude na declaração da utilidade pública ao ter sido dado outro destino ao prédio urbano que não o apropriado a uma expropriação.

Responsabilidade Civil Extracontratual Urbanística — Algumas notas de jurisprudência

Ana Margarida Vilaverde e Cunha — 2024-01-01

O presente artigo aborda, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual urbanística, os tópicos da ilicitude, da culpa do lesado, dos danos e do nexo de causalidade, com apoio em casos decididos pela jurisprudência.