RevCEDOUA

As expropriações por utilidade pública à luz da jurisprudência: o caso do tribunal da relação do porto de 9 de abril de 2024

Vasco Flores Ramos de Azevedo Teixeira — Ter, 18 Nov 2025 00:00:00 +0000

Urbanizar o solo rústico ou renaturalizar o espaço urbano?

Alexandra Aragão, Fernanda Paula Oliveira — Ter, 18 Nov 2025 00:00:00 +0000

O Direito como Despertar: Recensão Crítica de International Environmental Law de Dupuy e Viñuales

André Tavares — Ter, 18 Nov 2025 00:00:00 +0000

“Cleaning Up Greenwash: Corporate Environmental Crime and the Crisis of Capitalism” de Angus Nurse

Maria Beatriz Neto — Ter, 18 Nov 2025 00:00:00 +0000

Urbanizar o solo rústico ou renaturalizar o espaço urbano?

Alexandra Aragão, Fernanda P. Oliveira, Lícino L. Martins, José E. F. Dias — Ter, 18 Nov 2025 00:00:00 +0000

Sustentabilidade, Expansão urbana e Renaturalização

Raquel Carvalho — Ter, 18 Nov 2025 00:00:00 +0000

A intensificação da degradação dos habitats naturais e a conse- quente perda de biodiversidade constituem desafios centrais à sustentabilidade ambiental em escala planetária. A expansão urbana acelerada, aliada ao uso insus- tentável dos recursos e à fragmentação dos ecossistemas, tem agravado um qua- dro de vulnerabilidade ecológica sem precedentes. Os espaços urbanos, enquanto centros dinâmicos de consumo, inovação e transformação territorial, assumem um papel estratégico na inversão dessas tendências. A renaturalização urbana, particularmente por meio da adoção de Soluções Baseadas na Natureza (Nature- -Based Solutions – NBS), configura-se como uma ferramenta, muito diversificada e emergente no planeamento urbano orientado para a resiliência climática e a restauração ecológica.

Instrumentos como a Estrutura Ecológica Municipal já incorporam, em conso- nância com as especificidades do território urbano, ferramentas como os corre- dores ecológicos, as infraestruturas verdes, sistemas sustentáveis de drenagem e a reabilitação de corpos hídricos. Estas abordagens promovem simultaneamente a conservação da biodiversidade, o bem-estar das populações e a qualidade ambiental urbana. Contudo, a implementação e aprofundamento dessas ferra- mentas ou outras da mesma natureza permanece limitada por entraves institu- cionais, pela complexidade dos regimes de governança multinível, por restrições orçamentárias e por resistências político-culturais.

Este trabalho propõe uma reflexão crítica sobre tais desafios, explorando caminhos operacionais para sua superação, com destaque para a importância da governança colaborativa, da participação cidadã qualificada e do fortalecimento dos marcos legais e financeiros, abordando-se exemplos do contexto português. Defende-se, por fim, a centralidade das NBS como eixo estruturante das agendas urbanas contemporâneas e vetor promissor da renaturalização das cidades.

Proteger os espaços naturais urbanos em França através da intersecção dos objetivos jurídicos nacionais e europeus

Tom Drevard — Ter, 18 Nov 2025 00:00:00 +0000

Em 2021, a França adotou uma meta vinculativa para a artificialização do solo, com o objetivo de reduzir o consumo de espaços naturais. A adoção, em 2024, da lei europeia de restauração da natureza cria um novo objetivo de preservação dos ecossistemas urbanos. Estas duas medidas não têm o mesmo propósito e não partilham a mesma metodologia, mas a sua combinação poderá levar a uma maior ênfase na preservação dos espaços naturais nas áreas urbanas

Conseguimos planear em conjunto, com sentido, equilíbrio e compromisso com o futuro?

Débora Caires — Ter, 18 Nov 2025 00:00:00 +0000

Num tempo em que a pressão sobre o solo adquire contornos políticos, económicos e ecológicos, a escolha, entre urbanizar solo rústico ou renaturalizar o espaço urbano, não pode ser binária. Este artigo defende que a Unidade de Execução (UE), enquanto instrumento contratual e flexível, assume um papel central na resolução dessa tensão. Esta visão ganha particular relevância face às recentes alterações legislativas introduzidas no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) que, embora procurem responder a necessidades prementes, levantam preocupações quanto à fragmentação da política de solo e à fragilização do planeamento estratégico.

Assim, mais do que escolher entre urbanizar ou renaturalizar, impõe-se perguntar: conseguimos planear em conjunto para fazer ambas as coisas com visão, equidade e eficácia? Propõe-se, por isso, uma atualização crítica da figura da UE, demonstrando como esta pode articular reabilitação e expansão, justiça territorial e execução célere. Partindo de uma aplicação prática num município da região centro, no interior do país – no contexto das funções exercidas por técnico superior da administração pública local, nas áreas do urbanismo, planeamento e ordenamento do território, com conhecimento consolidado das dinâmicas territoriais e dos riscos associados à expansão urbana em detrimento da regeneração do edificado existente — o artigo apresenta uma proposta integrada: reabilitar um bairro urbano vulnerável articulando-o com uma zona contígua de solo rústico (a urbanizar). Argumenta-se que apenas com mecanismos de justa repartição e visão de conjunto é possível evitar tanto a paralisia do solo urbano expectante como a ocupação dispersa do solo rústico. A UE surge, assim, como resposta original e estratégica às exigências ambientais, habitacionais e legislativas atuais.

A Reclassificação para Solo Urbano em Portugal: Contribuições para o Direito Urbanístico Brasileiro

Fábio Scopel Vanin — Ter, 18 Nov 2025 00:00:00 +0000

A classificação do solo urbano é tema central da política pública urbanística, com impacto na proteção do meio ambiente, no preço dos imóveis, na oferta de habitação, entre outros desdobramentos. A definição do destino básico da propriedade é um aspecto chave dos planos urbanísticos de diferentes países. O tema do artigo é a reclassificação para solo urbano em Portugal. A análise é delimitada na possível contribuição das regras portuguesas, que tem enfoque na contenção urbanística, para a qualificação das normas de ampliação do perímetro urbano no Brasil, que são baseadas em uma lógica expansionista. O objetivo geral é investigar a classificação do solo nos dois sistemas jurídicos, indicando se há elementos no regime jurídico de Portugal considerados aptos a qualificar as normas brasileiras. Os objetivos específicos são a) apontar aspectos gerais do Direito do Urbanismo de Portugal e do Brasil; b) demonstrar as regras de reclassificação para solo urbano em Portugal e de ampliação do perímetro urbano no Brasil; c) analisar os modelos, apontando distinções, similaridades e possiblidades mudanças no regime jurídico brasileiro. O artigo decorre de pesquisa bibliográfica em obras de Direito do Urbanismo de Portugal e do Brasil, bem como leis, decretos e outras espécies normativas. Utiliza-se o método de procedimento comparativo, tendo a pesquisa natureza básica de objetivo explicativo, com abordagem qualitativa. Como resultados identifica-se que as regras de Portugal podem contribuir com o sistema brasileiro, com (i) a definição de critério de classificação e tipificação; (ii) vinculação de encargos; e (iii) possiblidade de caducidade da reclassificação.

Utilização do SNIG como infraestrutura crítica para decisões de reclassificação de uso do solo

Luiz Ugeda, Karine Sanches — Ter, 18 Nov 2025 00:00:00 +0000

A crescente pressão para reclassificação de solo rústico em Portugal exige fundamentos jurídicos e técnicos robustos. Este artigo examina o Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG) como infraestrutura crítica para a revisão dos Planos Diretores Municipais e para a aplicação do regime excecional introduzido pelo Decreto-Lei n.º 117/2024. A metodologia combina dados do SNIG com bases complementares — Cadastro Predial, Reserva Agrícola Nacional (RAN), Reserva Ecológica Nacional (REN) e zonas classificadas pelo ICNF — a fim de identificar sobreposições normativas e conflitos de uso do solo. Os resultados evidenciam incongruências entre deliberações administrativas e limites físico-legais do território, revelando riscos de nulidade de atos administrativos e insegurança jurídica. Argumenta-se que a ausência de articulação normativa obrigatória com o SNIG fragiliza a transparência, a previsibilidade e a juridicidade das decisões públicas. Defende-se, por fim, a integração vinculativa do SNIG nos procedimentos de reclassificação, como condição para um ordenamento territorial sustentável, coerente com a Diretiva INSPIRE e os princípios de boa administração.

Da luta contra a expansão urbana descontrolada à proteção qualitativa dos solos

Corinne Manson, Leroux Tommy — Ter, 18 Nov 2025 00:00:00 +0000

Em França, a Lei do Clima e Resiliência de 22 de agosto de 2021 limita o consumo de espaços agrícolas, naturais e florestais através do objetivo Zero Artificialização Líquida, que impõe, até 2050, nos documentos de planeamento urbano, uma ausência total de artificialização dos solos: toda a artificialização deverá ser compensada pela renaturalização de uma superfície equivalente. Ela também introduz na lei as funções ecológicas dos solos na definição de artificialização e impõe um coeficiente de áreas não impermeabilizadas ou ecologicamente sustentáveis para projetos de construção. Embora estas evoluções se inscrevam na via aberta pela integração do desenvolvimento sustentável no direito urbanístico francês e pelo projeto de diretiva europeia de 5 de julho de 2023, que estabelece como objetivo que todos os solos europeus estejam em bom estado até 2050, elas continuam a ser insuficientes. É prescrita uma limitação à artificialização dos terrenos, tal como previsto no projeto de diretiva, impondo uma proteção quantitativa dos solos, mas os instrumentos previstos continuam a ser largamente insuficientes, particularmente a nível nacional em matéria de avaliação da saúde dos solos e da gestão sustentável dos solos.

Políticas de Habitação, Reclassificação de Solos e Realidade da Construção: Está Portugal no Caminho Certo?

Carla Patrícia Dias — Ter, 18 Nov 2025 00:00:00 +0000

Portugal vive uma crise habitacional profunda, marcada por causas estruturais como o desinvestimento público, a promoção da propriedade como modelo exclusivo e a liberalização excessiva do mercado. Nos últimos anos, medidas como a reclassificação de solos rústicos e o Simplex Urbanístico foram apresentadas como soluções para aumentar a oferta habitacional. Contudo, a análise crítica destas medidas revela fragilidades: desarticulação entre instrumentos legais, ausência de controle de custos e falta de uma estratégia integrada. A experiência prática em legalização e reabilitação de imóveis demonstra que estas respostas não enfrentam os entraves reais da construção habitacional — nomeadamente os custos crescentes e a especulação imobiliária. Através da comparação com políticas internacionais, conclui-se que o sucesso depende da articulação entre planeamento, financiamento público, regulação do mercado e envolvimento local. Este comentário propõe uma abordagem sistémica e intersetorial, onde a habitação seja reconhecida como direito social e não como ativo financeiro. Só assim será possível garantir uma resposta justa e sustentável à crise atual.

A natureza temporária como proposta de conciliação entre desenvolvimento urbano e conservação da natureza

Hucq Aurélien — Ter, 18 Nov 2025 00:00:00 +0000

Historicamente focado na preservação de certos ambientes de grande interesse ecológico, o direito também deve promover formas jurídicas de restauração e conservação da natureza fora das áreas protegidas, como os ambientes urbanos. Esses ambientes podem estar sujeitos a uma dinâmica socioeconómica que nem sempre é compatível com o estabelecimento de uma natureza sustentável, ligada a condições ecológicas estáveis a longo prazo. No entanto, são suscetíveis de acolher, de forma temporária, habitats ligados às fases iniciais da sucessão vegetal e espécies pioneiras ou dependentes de perturbações recorrentes. A natureza temporária é um conceito desenvolvido na Holanda (Tijdelijke natuur) que enquadra juridicamente a disponibilização temporária de um espaço para fins de conservação da natureza antes de autorizar o seu desenvolvimento urbano. Assim, na linha de uma ecologia da reconciliação, a natureza temporária pretende propor uma solução de gestão territorial que concilie o desenvolvimento e a conservação da natureza em ambientes urbanos. Os primeiros estudos científicos sobre o assunto revelam que estes espaços de natureza temporária podem contribuir, em determinadas condições e dentro de certos limites, para a conservação das populações de certas espécies de fauna e flora selvagens protegidas em ambientes urbanos. Com base na literatura e na prática jurídica existentes, este artigo pretende fazer um balanço atualizado da admissibilidade, no direito europeu, da natureza temporária, identificando as suas oportunidades e limites, como uma das ferramentas do direito da conservação da natureza em meios urbanos.

Serviços de Ecossistemas nos Instrumentos de Gestão Territorial. O caso do futuro PDM de Mafra de 3.ª Geração

Ana Filipa Raimundo, Sofia Branco dos Santos, César Marquês — Ter, 18 Nov 2025 00:00:00 +0000

Numa época em que as alterações climáticas constituem uma ameaça para os territórios e para a humanidade, é urgente promover medidas, que minimizem impactes negativos. Devem, também, ser seguidas políticas de mitigação das alterações climáticas e de adaptação aos seus efeitos.

Nos últimos anos, o ordenamento do território português sofreu transformações, tanto no direito do urbanismo, como no direito do ambiente, que apresentam uma evolução na integração da legislação internacional e europeia às leis nacionais, representando grande importância território.

Através da evolução da legislação, em matéria de ordenamento do território, de urbanismo e ambiente, com impacto na aplicação dos instrumentos de gestão territorial (IGT) ao nível nacional, regional e municipal, sendo possível retirar ilações para o futuro, que visem a melhoria da eficácia das políticas públicas do ordenamento do território e urbanismo, através da adoção de instrumentos de execução mais eficazes.

A execução dos IGT exige o consumo do recurso solo, bem como adaptação de espaços para supressão de necessidades, nomeadamente, integração de serviços de ecossistemas e desenvolvimento urbano e atividades económicas.

Com o artigo pretende-se vir a contribuir para uma reflexão abrangente sobre o eixo temático de governança e regulação do uso do solo, onde se irá caracterizar o papel dos instrumentos da política de solo e ordenamento na gestão territorial municipal, assim como avaliar possíveis mecanismos regulatórios para a redefinição de perímetros urbanos e a valorização de zonas de proteção ambiental, no âmbito da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Mafra.

« Tornar a natureza e o desenvolvimento sustentável presentes na construção dos edifícios atuais »

Valeria Cristina Schaefer Salazar — Ter, 18 Nov 2025 00:00:00 +0000

O desenvolvimento das grandes cidades criou problemas para a flora e a fauna, que sofreram a destruição de seus habitats e, em alguns casos, a rarefação de espécies. Para restaurar as perdas causadas à natureza, existem diversas técnicas de construção civil e planejamento de espaços verdes que podem promover a renaturalização das paisagens e a recuperação da biodiversidade, combinando uma melhor gestão das mudanças climáticas atuais. Essas técnicas incluem a implementação de infraestrutura verde, espaços azuis, terraços e colmeias em coberturas, hortas comunitárias, fachadas verdes e cavidades naturais para a vida selvagem. Existem também diversas técnicas e princípios pró-ambientais no campo da construção civil e obras públicas, que podem ser incorporados em projetos para melhorar o meio ambiente e a saúde, para renovar mais do que construir, para considerar a circularidade dos materiais, para incluir materiais de origem biológica no programa de construção em vez de materiais não renováveis, bem como dispositivos favoráveis ao desempenho energético: isso é planejamento urbano sustentável.
Embora essas técnicas e princípios não influenciem diretamente a inclusão da biodiversidade no ambiente urbano, atuam indiretamente, contribuindo para o combate ao aquecimento global e à reestabilização climática, além de reduzir o esgotamento dos recursos naturais, o que, por sua vez, contribuirá indiretamente para a preservação da biodiversidade.
Este artigo foi desenvolvido utilizando uma abordagem descritiva e aplicada. Uma análise empírica aprofundada será objeto de um artigo subsequente

Modelos inovadores de cidades sustentáveis e resilientes: o caso da geotermia superficial

Luís Manuel Macedo Rebelo — Ter, 18 Nov 2025 00:00:00 +0000

A balança entre urbanizar o solo rústico ou renaturalizar o espaço urbano reflete-se, atualmente, nas várias estratégias usadas para prosseguir os interesses urbanos e o desenvolvimento sustentável. Face a esta difícil escolha, as cidades procuram implementar modelos urbanos que ponderem as várias necessidades inerentes à sustentabilidade: o pilar social, o ambiental e o económico.

Como forma de evitar a exponencial expansão urbana e as grandes pressões urbanas a nível de uso dos solos e de, simultaneamente, resguardar os interesses socioecónomicos associados às grandes áreas urbanas, certas cidades da europa têm apostado fortemente nas energias renováveis. Entre elas destacamos a geotermia superficial, aquela que se refere a sistemas de energia que exploram a temperatura do subsolo, de modo contínuo, através de permutadores de calor, de uma bomba de calor e de um dispositivo de regulação.

O crescente uso da geotermia nas zonas urbanas nacionais constata a preocupação da esfera pública em incentivar o aproveitamento geotérmico, nas perspetivas de dinamização social e habitacional, valorização económica e salvaguarda ecológica e sustentável. Assim, importa reforçar a ativação de políticas públicas integradas que incentivem, regulem e monitorizem a aplicação dos sistemas geotérmicos superficiais por todo o espaço urbano.

O presente artigo pretende abordar as concretizações da geotermia superficial em contexto nacional e comunitário, segundo um papel de solução urbana sustentável, e a importância acrescida e urgente dos desenvolvimentos normativos, técnicos e científicos nesta matéria.

Parcerias Público-Privadas de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Fernando Gavronski Guimarães — Ter, 18 Nov 2025 00:00:00 +0000

O Direito à moradia, consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil, encontra enormes dificuldades para ser implementado no Brasil. Nos últimos 10 (dez) anos, porém, o modelo de Parcerias Público-Privadas de Desenvolvimento Urbano e Habitação tem sido implementado com sucesso em São Paulo, SP, visando sobretudo a recuperação de áreas degradas da cidade. Referido modelo permite que o Poder Público possa planejar a implantação novos núcleos habitacionais sustentáveis, tomando em consideração as questões sociais e ambientais da região onde se pretenda implementar o projeto, além de resolver demandas da população que irá se estabelecer na região mediante, e.g., a construção ou reforma de equipamentos públicos nessas áreas. Nesse sentido, a adoção do modelo permite a canalização de recursos privados para a consecução de fins eminentemente públicos, muito embora uma das preocupações centrais da estruturação do projeto seja a de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento, assim como ocorre em um modelo de concessão tradicional. O presente artigo visa apresentar a experiência brasileira, mediante a análise da modelagem jurídica que vem sendo utilizada nesses projetos, à luz do direito brasileiro, a fim de avaliar a possibilidade de sua implementação em Portugal, em particular para urbanização do solo rústico e renaturalização do espaço urbano. Tal intento de direito comparado tem o propósito de avaliar a compatibilidade de aplicação do modelo proposto com o ordenamento jurídico lusitano, esperando-se possa o artigo fornecer alternativas viáveis e seguras para a implementação desses projetos também em solo português.

Direito a habitar. Quanto me custas? A política dos solos e o acesso à habitação em contextos de inflação imobiliária

Lúcia Costa — Ter, 18 Nov 2025 00:00:00 +0000

Este estudo explora a questão crítica, de como a política dos solos tem reconfigurados os centros históricos, no mercado da habitação, nomeadamente em contextos de territórios insulares.

É propósito compreender se a legislação existente se encontra adaptada ao contexto insular, onde o uso sustentável dos recursos naturais, as condições específicas de cada território insular, a implementação de políticas fundiárias, concretizam a função social da propriedade, baseada em processos de planeamento territorial participativo, adequando-se às especificidades físicas, socioeconómicas e institucionais de cada região.

A oferta habitacional, o impacto das alterações introduzidas na lei dos solos, no mercado da habitação, a regulação do mercado imobiliário nas dimensões inerentes à gestão dos centros históricos e o impacto que têm pela procura externa no preço das habitações, constitui outro ponto de análise.

Por fim o impacto dos arrendamentos de curta duração no mercado imobiliário e as diferentes abordagens políticas oferecendo potenciais estratégias para responder às necessidades habitacionais.

Regularizar Sem Urbanizar: Limitações do modelo estatal de formalização do solo no Peru

Franco R. Danós-Lezama — Ter, 18 Nov 2025 00:00:00 +0000

A política de regularização fundiária implementada no Peru tem sido historicamente orientada por um paradigma técnico-administrativo, centrado na titulação individual da propriedade como principal mecanismo para enfrentar a informalidade urbana. Esse modelo, promovido pela administração pública peruana, privilegia a segurança jurídica por meio de processos de registro, negligenciando o planejamento urbano integrado e o desenvolvimento territorial. Como resultado, milhares de famílias obtêm títulos legais de propriedade, mas continuam vivendo em condições de precariedade socioespacial — sem acesso adequado a serviços básicos, infraestrutura ou integração efetiva ao tecido urbano formal.

Essa dissociação entre titulação e urbanização evidencia uma concepção restrita do direito à cidade, reduzindo a regularização a um ato jurídico-formal incapaz de resolver problemas estruturais como a segregação espacial, a exclusão social e o acesso desigual às oportunidades urbanas. Além disso, a implementação de programas massivos de titulação, sem uma política articulada de urbanismo social, tem gerado incentivos perversos — em especial, o fortalecimento de redes de tráfico de terras que promovem ocupações ilegais de solos rurais com base na expectativa de uma futura regularização estatal.

Nesse contexto, é urgente repensar a regularização fundiária como parte de um processo mais amplo de urbanização inclusiva. Isso implica integrar mecanismos de planejamento participativo, investimento em infraestrutura, fortalecimento da gestão municipal e políticas de habitação e governança fundiária. Adicionalmente, o combate à corrupção e o desmonte das estruturas de tráfico de terras exigem a implementação de mecanismos eficazes de monitoramento territorial, prevenção normativa e sanção legal. Somente por meio de abordagens abrangentes e fundamentadas em direitos será possível transformar a formalização em um instrumento efetivo de justiça urbana, e não em um mero procedimento administrativo.

Resistindo à gentrificação em cidades costeiras históricas: a urbanização de Charleston e Porto

Jessica M. Moeller — Ter, 18 Nov 2025 00:00:00 +0000

Este artigo examina os desafios paralelos enfrentados por duas cidades costeiras historicamente significativas, Charleston, na Carolina do Sul, e Porto, em Portugal, enquanto navegam pelas pressões da urbanização moderna e pelos riscos consequentes da gentrificação. Apesar de suas trajetórias culturais e históricas distintas, ambas as cidades enfrentam ameaças semelhantes às suas identidades únicas e ao deslocamento de comunidades de longa data. Este artigo explorará as justificativas da urbanização em cada contexto, os indicadores de gentrificação em Charleston, agravada por seu histórico de disparidades raciais, e no Porto, impulsionada por seu amplo distrito turístico. Ao investigar as medidas preventivas e as estratégias de planejamento urbano adotadas por cada cidade, este artigo examina criticamente sua eficácia na mitigação dos impactos negativos da gentrificação. Esta análise comparativa busca identificar potenciais arcabouços jurídicos e políticos que possam equipar melhor cidades costeiras históricas como Charleston e Porto para equilibrar o crescimento urbano e a expansão suburbana com os imperativos de preservação de seu patrimônio e sustentabilidade costeira. O objetivo final é garantir um futuro equitativo para todos os moradores nesta era de crescente mobilidade global.

Entre aterros e resistência

Daniela Lorena León Graça — Ter, 18 Nov 2025 00:00:00 +0000

O texto analisa a história urbana de Manaus, explorando como seus ciclos econômicos, desde o período colonial até a Zona Franca de Manaus, moldaram seu desenvolvimento de maneira desigual e pouco sustentável. Fundada como um forte militar em 1669, a cidade passou por transformações profundas durante a Belle Époque do século XIX, quando o ciclo da borracha financiou grandes obras urbanísticas, como o Teatro Amazonas e o Mercado Adolpho Lisboa, em um projeto de modernização inspirado em modelos europeus. No entanto, o declínio da borracha no início do século XX mergulhou Manaus em uma crise prolongada, resultando no abandono de infraestruturas e na interrupção de planos urbanos.

O ressurgimento econômico veio com a criação da Zona Franca de Manaus em 1967, que atraiu migrações em massa e levou a um crescimento urbano desordenado, marcado pelo aterramento de igarapés, ocupações irregulares e segregação socioespacial. Iniciativas como o PROSAMIM, iniciado em 2005, buscaram resolver esses problemas, mas priorizaram soluções convencionais de canalização, agravando os riscos de enchentes e falhando em garantir um desenvolvimento urbano inclusivo.

Atualmente, Manaus enfrenta desafios climáticos crescentes, com enchentes recordes do Rio Negro e graves deficiências em saneamento básico. Embora o Plano Diretor de 2014 esteja alinhado ao Estatuto da Cidade, ele não aborda adequadamente a resiliência climática, permitindo construções em áreas vulneráveis a inundações. Como alternativa, o texto propõe a adoção do conceito de cidades esponja, que integra infraestruturas verdes, azuis e convencionais, para melhorar a gestão das águas urbanas e reduzir vulnerabilidades, alinhando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.