Are the constitutions of Mercosur member countries prepared for the legal‑‑political possibility of the path of community law to further develop regional integration in Latin America?
DOI:
https://doi.org/10.14195/1647-6336_26/27_6Keywords:
Mercosur, Supranationality, Intergovernability, ConstitutionAbstract
The present monographic work addresses the normative and legal particularities of the Mercosur bloc. It brings to light the debate between the intergovernmental and supranational models, respectively adopted by each of the aforementioned blocs, as well as analyzing the constitutional possibility of the founding countries – Argentina, Brazil, Uruguay and Paraguay – to adopt Community Law. A brief historical and geopolitical analysis of Brazilian foreign relations is made, Subsequently, two types of models are studied: intergovernmental and supranational. Finally, the Constitutions of each of the founding countries are analyzed, with regard to the admission of Community Law, with the greatest focus on the Brazilian Magna Carta. Through the compilation of research and bibliographic review, with a hermeneutic and historical-dialectical method, this paper seeks to respond to the issue of the possibility of admitting Community Law in Brazil, considering its Constitution, the current understanding of the Supreme Court and renowned authors in the debate on the agenda.
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