Questões diplomáticas e arquivísticas na prática burocrática luso-brasileira do século XVIII: o caso da “visita do ouro”

Resumen

Exercício de crítica diplomática para demonstrar a diversidade de interpretações da função que cabe a um documento público que tem um objetivo único e específico, mas que apresenta teor que justifica dúvidas quanto ao tipo documental escolhido para torná-lo juridicamente válido. Aborda-se também o cambiante “destino” arquivístico que pode ocorrer. Foi usado como laboratório o documento denominado “visita do ouro”, pelo qual uma autoridade portuária na Lisboa na segunda metade do século XVIII comprovava a inspeção feita em embarcações, no caso, as vindas do Brasil, discriminando as taxas pagas, os passageiros que traziam, comunicava alguma ocorrência extraordinária e anexava os respectivos manifestos de carga. Discute-se nessa apresentação o fato de que, se não fosse exarado no tipo documental “ofício” com anexos, e sim no tipo mais diplomaticamente correto para a sua finalidade, o de “termo de visita” ou de “termo de inspeção”, que poderia ser enviado em cópia ao devido destinatário antecedido de ofício de encaminhamento, seria de melhor utilidade administrativa no momento e, posteriormente, mais eficaz como fonte para a pesquisa histórica.

http://dx.doi.org/10.14195/2182-7974_29_4