O licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos no século XIX e as plantas dos processos do distrito de Coimbra

Resumo

Neste artigo traça-se a origem e a transformação jurídica da lei portuguesa criada para regular a instalação dos estabelecimentos industriais insalubres, incómodos ou perigosos, no século XIX. Evidencia-se, ainda, a importância deste regulamento para a história dos procedimentos administrativos de licenciamento, dada a obrigatoriedade dos impetrantes entregarem junto com o requerimento as plantas dos edifícios. Como exemplo da sua aplicação prática usam-se as plantas dos processos do distrito de Coimbra, existentes no Arquivo da Universidade de Coimbra.