O tratamento jurídico dos complementos alimentares no contexto da dopagem desportiva: análise à luz de políticas públicas internacionais e da Espanha

Resumo

O artigo tem como problemática discutir as mudanças nas políticas públicas dos organismos internacionais e nacionais (Espanha), que mudaram a regulação acerca do uso de complementos alimentares, substâncias proibidas no esporte e dopagem. Centra-se nos complementos alimentares e as consequências, para os desportistas, do uso voluntário ou involuntário de substâncias proibidas e a detecção disso em um teste antidopagem. O objetivo do artigo é analisar a regulação desportiva sobre dopagem e o uso de complementos alimentares e a responsabilização objetiva dos desportistas, quando da positivação para substâncias proibidas em teste antidopagem. Para realizar essa análise é utilizado o método bibliográfico e documental, além do estudo de caso (“Caso Contador”). Entre as principais considerações, se verifica: 1. Uma grande porcentagem de resultados positivos em controlem de dopagem é devida a existência de contaminação de suplementos alimentares com substâncias incluídas na “Lista de substâncias e métodos proibidos no esporte”. 2. Um dos fatores de risco principais dos complementos alimentares em relação à positivação de amostras por dopagem é o fato de que muitos desportistas estão utilizando-os com desconhecimento de seus efeitos secundários e das doses recomendadas do produto. 3. A AEPSAD assessora pró-ativamente os desportistas e organizações desportivas espanholas sobre o problema da dopagem involuntária. Para esse fim se vale da ferramenta “selos de qualidade”, que concede certificação de complementos alimentares desenvolvidos e avaliados em conjunto com a Organização Nacional Antidopagem, permitindo ao desportista efetuar uma compra segura de complementos. 4. Para a AMA a educação dos desportistas e seu entorno é um pilar fundamental na luta contra a dopagem. 5. O Código Mundial Antidopagem de 2015 enfatiza a necessidade de implementação de programas educativos baseados na prevenção, com o objetivo de que os desportistas e o pessoal de apoio adquiram conhecimentos específicos nas áreas dos riscos relacionados com o uso de complementos alimentares.

http://dx.doi.org/10.14195/1647-6336_14_10