Rótulos ecológicos e protecção do ambiente na nova Directiva dos contratos públicos: breves nótulas a pretexto do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 10/5/12, Proc. C368/10

Resumo

O Processo C368/10, que correu termos no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), teve por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 258.° Tratado de Funcionamento da União Europeia, proposta pela Comissão Europeia contra o Reino dos Países Baixos/província de NoordHolland. No essencial, estava em causa saber se o demandado, no contrato público celebrado para o fornecimento, instalação e manutenção de máquinas distribuidoras de bebidas quentes e para o fornecimento de chá, de café e de outros ingredientes, cujo anúncio foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 16 de Agosto de 2008, cumpria, ou não, as disposições da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, designadamente na sua parte dispositiva sobre a fixação/definição de especificações técnicas nas peças do procedimento.