Breve apontamento sobre a natureza jurídico-tributária da ‘taxa’ sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética

Resumo

Neste artigo, após breve referência aos instrumentos económico-tributários de tutela ambiental, faz-se uma análise da “taxa” sobre lâmpadas de baixa eficiência energética, criada pelo Decreto-lei n.º108/2007, de 12 de Abril, com a finalidade de dar a conhecer a sua natureza jurídico-tributária e revelar que, por não estar em causa uma qualquer contra-prestação (bilateralidade da relação), se trata, na verdade, de um imposto ambiental que incide sobre o consumo de energia e que, ao ser criado por Decreto-lei não autorizado, se mostra inconstitucional.