A “linha maginot” da sustentabilidade financeira. Perigo, risco, responsabilidade e compensação de sacrifícios: uma revisão da dogmática a pretexto da gestão do litoral.

Resumo

Apurar os tipos de responsabilidade do Estado no domínio da gestão do litoral obriga-nos a um excurso prévio sobre as categorias do perigo, do risco e da responsabilidade civil, para tentar delinear a fronteira entre a maior ou menor liberdade na conformação de tarefas estaduais, e o incumprimento de deveres de protecção arraigados a preceitos fundamentais. A somar a esta distinção, em si já difícil, mas fundamental para a efectivação dos princípios da igualdade, da justiça e da sustentabilidade financeira, veremos que a insustentabilidade não resulta maioritariamente dos regimes normativos instituídos pelo legislador democrático, mas sim da jurisprudência, que tem dado o contributo mais relevante no “saque” aos cofres públicos a propósito da protecção de pretensas posições jurídico-subjectivas jusfundamentais, revelando que este poder acaba por tornar vulnerável a nossa fronteira, convertendo-a numa “linha maginot”.