Corte Constitucional Sentença n.º 364, Ano 2006

Resumo

A CORTE CONSTITUCIONAL

composta pelos senhores: Presidente: Franco BILE; Juízes: Giovanni Maria FLICK, Francesco AMIRANTE, Ugo DE SIERVO, Romano VACCARELLA, Paolo MADDALENA, Alfio FINOCCHIARO, Alfonso QUARANTA, Franco GALLO, Luigi MAZZELLA, Gaetano SILVESTRI, Sabino CASSESE, Maria Rita SAULLE, Giuseppe TESAURO, Paolo Maria NAPOLITANO, pronunciou a seguinte

SENTENÇA

no julgamento da constitucionalidade do art. 1, §§ 1 e 3, da lei da Região da Puglia de 11 de agosto de 2005, n.º 9 (Moratória para os procedimentos de avaliação de impacto ambiental e para os procedimentos autorizativos em matéria de instalações de energia eólica), promovido por recurso do Presidente do Conselho de Ministros, notificado a 10 de outubro de 2005, depositado em cartório a 19 de outubro de 2005 e registado sob o n.º 85 do registo de recursos de 2005.

Visto o ato de constituição da Região da Puglia;

Ouvido na audiência pública de 10 de outubro de 2006 o Juiz relator Maria Rita Saulle; ouvidos o advogado do Estado Giuseppe Fiengo pelo Presidente do Conselho de Ministros e o advogado Massimo Luciani pela Região da Puglia.