Tribunal de Primeira Instância T’374/04

Autores

  • Revista do CEDOUA CEDOUA

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_18-19_11

Resumo

«Ambiente – Directiva 2003/87/CE – Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Plano nacional de atribuição de licenças de emissão alemão – Medidas de ajustamento ex post do número de licenças atribuídas às instalações – Decisão de rejeição da Comissão – Igualdade de tratamento – Dever de fundamentação»

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Publicado

2006-07-01

Edição

N.º 18 e 19 (2006): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Jurisprudência

Licença

Direitos de Autor (c) 2006 CEDOUA

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