Tribunal de Primeira Instância T 178/05
DOI:
https://doi.org/10.14195/2182-2387_18-19_12Resumo
«Ambiente – Directiva 2003/87/CE – Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças – Rejeição pela Comissão – Recurso de anulação»
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