Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo

Autores

  • Maria José Casttanheira Neves Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_10_6

Resumo

Deferido o pedido de licenciamento de determinadas obras particulares, sob certa condição, e não cumprida esta, o acto que vem a decretar a demolição das mesmas não é acto de execução daquele primeiro.

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Publicado

2002-07-01

Edição

N.º 10 (2002): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Jurisprudência

Licença

Direitos de Autor (c) 2002 Maria José Casttanheira Neves

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