Decreto-Lei N.º 48 661

Autores

  • Revista do CEDOUA

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_15-16_18

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Publicado

2006-03-01

Edição

N.º 15 e 16 (2005): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Instrumentos Convencionais

Licença

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