Resolução da Assembleia da República N.º 66/99

Autores

  • Revista do CEDOUA

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_15-16_19

Downloads

Não há dados estatísticos.

##submission.downloads##

Publicado

2006-03-01

Edição

N.º 15 e 16 (2005): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Instrumentos Convencionais

Licença

Direitos de Autor (c) 2006 CEDOUA

Creative Commons License

Este trabalho encontra-se publicado com a Licença Internacional Creative Commons Atribuição 4.0.

Os autores conservam os direitos de autor e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite a partilha do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.