As expropriações por utilidade pública à luz da jurisprudência: o caso do tribunal da relação do porto de 9 de abril de 2024

Autores

  • Vasco Flores Ramos de Azevedo Teixeira Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_51_17

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Publicado

2025-11-18

Edição

N.º 51 (2025): Urbanizar o solo rústico ou renaturalizar o espaço urbano?

Secção

Jurisprudência

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