Haverá (ainda) um Papel para Reguladores Independentes?

Autores

DOI:

https://doi.org/10.14195/2183-203X_53_2

Palavras-chave:

Regulação económica, reguladores independentes, entidades reguladoras, organização do Estado

Resumo

Embora proliferando há três décadas, a independência dos reguladores ainda não é completamente compreendida como uma instituição administrativa na governação dos Estados modernos. Tem fundamentação na teoria neoclássica, mas a economia institucional e dos custos de transação, bem como as perspetivas da economia política também têm dado contributos relevantes. Para melhorar o trade‑off entre independência e responsabilização, têm sido propostas várias condições na nomeação e funcionamento dos reguladores, mas o debate mantém‑se aceso. Os autores debatem a integração dos reguladores na organização do Estado, a sua legitimação, e discutem as competências e deveres compatíveis com essa legitimação e com a sua responsabilização. Finalmente, definem condições necessárias à adequada integração dos reguladores nas instituições do Estado e propõem um “triângulo” para suportar a regulação independente.

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Publicado

2021-10-22