Análise de desastres socioambientais a partir do caso de Presidente Getúlio/SC em 2020: ação, omissão e o papel do poder público municipal
DOI:
https://doi.org/10.14195/1647-7723_32-2_5Palavras-chave:
Plano Diretor Municipal, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, Direito Ambiental, Direito UrbanísticoResumo
O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento de ordenamento territorial e redução de riscos de desastres (RRD), entretanto indaga-se sua contribuição diante da frequência de desastres. Assim, objetivou-se analisar impactos e limitações do PDM sobre a RRD mediante estudo de caso no município de Presidente Getúlio – Brasil; a influência dos PDMs na formação de áreas de risco; a compatibilidade entre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Lei n.º 12.608/2012 (PNPDEC); considerando o direito à moradia digna e ao meio ambiente. Como metodologia, utilizou-se a análise documental qualitativa dos PDMs de Presidente Getúlio, mediante quantificação de correspondência dos dispositivos legais dos PDMs com a PNPDEC. Observou-se aumento de robustez dos PDMs, porém estes influenciam a formação e manutenção de áreas de risco. Devido a normas lenientes ou ausentes, como a ausência de mapeamento de risco. Ademais, os planos visam não compor óbice aos interesses econômicos e financeiros. Sugere-se o aprimoramento e integração de políticas com a PNPDEC, assegurando o direito à moradia digna e acessível para todos.
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