Notas sobre o atual regime da indemnização por “expropriação do plano”
DOI:
https://doi.org/10.14195/2182-2387_50_1Palavras-chave:
indemnização, compensação, expropriação, planeamento territorial, Decreto-Lei n.º 80/2015Resumo
O presente artigo pretende analisar o regime previsto no art.º 171.º do RJIGT, em especial as várias hipóteses de indemnização e compensação aí estabelecidas.
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