Notas sobre o atual regime da indemnização por “expropriação do plano”

Autores

  • Nuno Cerdeira Ribeiro Juiz no Juízo Administrativo Comum do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_50_1

Palavras-chave:

indemnização, compensação, expropriação, planeamento territorial, Decreto-Lei n.º 80/2015

Resumo

O presente artigo pretende analisar o regime previsto no art.º 171.º do RJIGT, em especial as várias hipóteses de indemnização e compensação aí estabelecidas.

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Publicado

2024-01-28

Edição

N.º 50 (2024): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

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