O papel dos contratos e dos instrumentos consensuais na política de ambiente
As relações jurídicas entre a administração pública e os particulares
DOI:
https://doi.org/10.14195/2182-2387_47_2Palavras-chave:
Contratos Ambientais, Concertação Ambiental, Política Ambiental, Direito do Ambiente, Direito AdministrativoResumo
O recurso a instrumentos contratuais e de concertação na configuração das rela- ções jurídico-administrativas entre a Administração Pública e os particulares poderia colmatar as insuficiências que o clássico ato administrativo tem revelado, sobretudo por convocar os operadores económicos para a determinação das suas obrigações ambientais. O futuro pode passar pela criação de momentos de verdadeira contratualização dentro do tradicional procedimento administrativo.
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Direitos de Autor (c) 2021 Mafalda Pissarra Diogo
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