O papel dos contratos e dos instrumentos consensuais na política de ambiente

As relações jurídicas entre a administração pública e os particulares

Autores

  • Mafalda Pissarra Diogo Advogada Associada da PLMJ e pós‑graduada do CEDOUA

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_47_2

Palavras-chave:

Contratos Ambientais, Concertação Ambiental, Política Ambiental, Direito do Ambiente, Direito Administrativo

Resumo

O recurso a instrumentos contratuais e de concertação na configuração das rela- ções jurídico-administrativas entre a Administração Pública e os particulares poderia colmatar as insuficiências que o clássico ato administrativo tem revelado, sobretudo por convocar os operadores económicos para a determinação das suas obrigações ambientais. O futuro pode passar pela criação de momentos de verdadeira contratualização dentro do tradicional procedimento administrativo.

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Publicado

2025-06-02