The Role of Contractual and Consensual Instruments in Environmental Governance

Legal Relations Between Public Authorities and Private Parties

Authors

  • Mafalda Pissarra Diogo Advogada Associada da PLMJ e pós‑graduada do CEDOUA

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_47_2

Keywords:

Contratos Ambientais, Concertação Ambiental, Política Ambiental, Direito do Ambiente, Direito Administrativo

Abstract

O recurso a instrumentos contratuais e de concertação na configuração das rela- ções jurídico-administrativas entre a Administração Pública e os particulares poderia colmatar as insuficiências que o clássico ato administrativo tem revelado, sobretudo por convocar os operadores económicos para a determinação das suas obrigações ambientais. O futuro pode passar pela criação de momentos de verdadeira contratualização dentro do tradicional procedimento administrativo.

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Published

2025-06-02

Issue

No. 47 (2021): Urbanism, Territorial Order and Environment Studies Center Law Review

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Articles

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Copyright (c) 2021 Mafalda Pissarra Diogo

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