Projetos transfronteiriços e participação dos cidadãos no direito da UE

Autores

  • Ludwig Krämer Centro Aarhus da União Europeia na associação Client Earth

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_43_1

Palavras-chave:

Convenção de Aarhus, direito de participação, projetos transfronteiriços, União Europeia

Resumo

A “Convenção sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de decisão e o acesso à justiça em questões ambientais” (Convenção de Aarhus), consagra um direito fundamental de participação no processo decisório organizado por autoridades públicas. Este é um direito de todos, independentemente das fronteiras estaduais. A ausência de disposições específicas sobre a participação do público em atividades transfronteiriças levanta uma série de questões às quais se pretende dar resposta.

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Publicado

2019-01-01

Edição

N.º 43 (2019): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Articles

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Direitos de Autor (c) 2019 Ludwig Krämer

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