Medidas preventivas de salvaguarda de instrumentos de gestão territorial: um caso, vários problemas
DOI:
https://doi.org/10.14195/2182-2387_43_3Palavras-chave:
medidas preventivas, direitos adquiridos, indemnizaçãoResumo
O presente texto incide sobre algumas questões que se suscitam sobre medidas pre- ventivas que, por opção própria, se aplicam a “ações validamente autorizadas antes da sua entrada em vigor”.
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Publicado
2019-01-01
Edição
Secção
Articles
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Direitos de Autor (c) 2019 Fernanda Paula Oliveira
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