Preventive Safeguard Measures for Territorial Management Instruments: One Case, Multiple Issues

Authors

  • Fernanda Paula Oliveira Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_43_3

Keywords:

medidas preventivas, direitos adquiridos, indemnização

Abstract

O presente texto incide sobre algumas questões que se suscitam sobre medidas pre- ventivas que, por opção própria, se aplicam a “ações validamente autorizadas antes da sua entrada em vigor”.

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Published

2019-01-01