Ambiente, Tributação Interna Discriminatória e Encargos de Efeito Equivalente a Direitos Aduaneiros

Autores

  • Nicolas de Sadeleer Universidade Saint-Louis (Bruxelas)
  • Virgílio Mouta Pereira Universidade do Minho

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_35_2

Palavras-chave:

Direito do ambiente, ecotributação, impostos equivalentes a direitos aduaneiros, discriminação fiscal, encargos admissíveis, sistemas de tributação diferenciada

Resumo

Dada a ausência de regras harmonizadas da ecotributação na UE, os Estados-Membros têm vindo a adotar uma heterogeneidade de ecotributos que vão desde as taxas sobre o gasóleo até às tarifas de aquisição de energia. O artigo tenta avaliar, à luz da jurisprudência do TJUE a coerência entre estes regimes fiscais e as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dos impostos nacionais abrangidos.

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Publicado

2015-01-01

Edição

N.º 35 (2015): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Articles

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