O que há de novo no Mar? Primeiro comentário à Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

Autores

  • Francisco Noronha Faculdade de Direito da Universidade do Porto

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_34_2

Palavras-chave:

Ordenamento do Espaço Marítimo, Instrumentos de ordenamento, Conflitos de usos ou actividades, Domínio público marítimo, Títulos de utilização privativa

Resumo

A aprovação da Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (Lei n.º 17/2014, de 10 de Abril) inverte o esquecimento do legislador em relação ao ordenamento do espaço marítimo. Num momento em que o Mar e a Economia do mar são vistos como um das portas de saída da crise e mesmo um desígnio nacional, o comentário que aqui se empreende à Lei de Bases constitui uma ferramenta interpretativa crítica de um diploma que abre novos horizontes no Direito do Público.

Downloads

Não há dados estatísticos.

##submission.downloads##

Publicado

2014-07-01

Edição

N.º 34 (2014): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Articles

Licença

Direitos de Autor (c) 2014 Francisco Noronha

Creative Commons License

Este trabalho encontra-se publicado com a Licença Internacional Creative Commons Atribuição 4.0.

Os autores conservam os direitos de autor e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite a partilha do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.