What’s New in the Sea? First Commentary on the Framework Law for the National Maritime Spatial Planning and Management Policy

Authors

  • Francisco Noronha Faculdade de Direito da Universidade do Porto

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_34_2

Keywords:

Ordenamento do Espaço Marítimo, Instrumentos de ordenamento, Conflitos de usos ou actividades, Domínio público marítimo, Títulos de utilização privativa

Abstract

A aprovação da Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (Lei n.º 17/2014, de 10 de Abril) inverte o esquecimento do legislador em relação ao ordenamento do espaço marítimo. Num momento em que o Mar e a Economia do mar são vistos como um das portas de saída da crise e mesmo um desígnio nacional, o comentário que aqui se empreende à Lei de Bases constitui uma ferramenta interpretativa crítica de um diploma que abre novos horizontes no Direito do Público.

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Published

2014-07-01

Issue

No. 34 (2014): Urbanism, Territorial Order and Environment Studies Center Law Review

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