O Caso da expropriação de terrenos na área envolvente do Mosteiro da Batalha. A responsabilidade pela expropriação ilegal
Análise jurisprudencial do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de fevereiro de 2023, processo n.º 01438/03.7BALSB-C
DOI:
https://doi.org/10.14195/2182-2387_50_9Resumo
A nossa análise jurisprudencial incide sobre um caso mediático da expropriação ilegal feita pela Cmara da Batalha há cerca de 30 anos, na zona envolvente do Mosteiro da Batalha, expropriação esta que versou sobre terrenos de particulares, para supostamente neles construir a fração B do Mosteiro, que não chegou a ser construi?da, podendo ter existido uma fraude na declaração da utilidade pública ao ter sido dado outro destino ao pre?dio urbano que não o apropriado a uma expropriação.
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