O Caso da expropriação de terrenos na área envolvente do Mosteiro da Batalha. A responsabilidade pela expropriação ilegal: Análise jurisprudencial do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de fevereiro de 2023, processo n.º 01438/03.7BALSB-C

Bárbara Azevedo Brandão Paiva Fardilha

doi:10.14195/2182-2387_50_9

O Caso da expropriação de terrenos na área envolvente do Mosteiro da Batalha. A responsabilidade pela expropriação ilegal

Análise jurisprudencial do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de fevereiro de 2023, processo n.º 01438/03.7BALSB-C

Autores

Bárbara Azevedo Brandão Paiva Fardilha Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_50_9

Resumo

A nossa análise jurisprudencial incide sobre um caso mediático da expropriação ilegal feita pela Câmara da Batalha há cerca de 30 anos, na zona envolvente do Mosteiro da Batalha, expropriação esta que versou sobre terrenos de particulares, para supostamente neles construir a fração B do Mosteiro, que não chegou a ser construída, podendo ter existido uma fraude na declaração da utilidade pública ao ter sido dado outro destino ao prédio urbano que não o apropriado a uma expropriação.

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Publicado

2024-01-01

Edição

N.º 50 (2024): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Jurisprudência

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