O direito de reversão no âmbito da expropriação por utilidade pública

Comentário jurisprudencial ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 17 de janeiro de 2020, Processo n.º 02549/08.8 BEPRT

Resumo

As expropriações por utilidade pública constituem um mecanismo ablativo do direito à propriedade privada com consagração constitucional e que serve interesses sociais, desig- nadamente para a execução de instrumentos de gestão territorial. Recorrer a esta figura exige a observância de determinados princípios, uma vez que o direito à propriedade pri- vada não é absoluto, mas também não pode ser contornado de forma irregular e arbitrária.