The Right of Reversion in the Context of Expropriation for Public Utility

Case Law Commentary on the Judgment of the Northern Central Administrative Court of January 17, 2020, Case No. 02549/08.8BEPRT

Authors

  • Davide de Abreu Figueiredo Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_49_5

Abstract

As expropriações por utilidade pública constituem um mecanismo ablativo do direito à propriedade privada com consagração constitucional e que serve interesses sociais, desig- nadamente para a execução de instrumentos de gestão territorial. Recorrer a esta figura exige a observância de determinados princípios, uma vez que o direito à propriedade pri- vada não é absoluto, mas também não pode ser contornado de forma irregular e arbitrária.

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Published

2023-01-01