O direito de reversão da expropriação por utilidade pública Estudo sobre os casos em que a utilidade pública não se concretiza e os imóveis expropriados são devolvidos aos proprietários originais

Análise jurisprudencial do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 09 de outubro de 2015, processo n.º 00986/08.7BECBR

Resumo

Conforme indicado pelo presente título, a análise jurisprudencial que se segue, ocupar-se-á do direito de reversão da expropriação por utilidade pública, isto é, o estudo das situações em que a justificação de interesse público para a expropriação não se materializa e, consequentemente, os imóveis que foram expropriados são devolvidos aos seus proprietários originais.