The Right of Reversion in Expropriation for Public Utility: A Study on Cases Where Public Utility Is Not Realized and Expropriated Properties Are Returned to the Original Owners

Case Law Analysis of the Judgment by the Northern Central Administrative Court of October 9, 2015, Case No. 00986/08.7BECBR

Authors

  • Joana Catarina Araújo Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_48_5

Abstract

Conforme indicado pelo presente título, a análise jurisprudencial que se segue, ocupar-se-á do direito de reversão da expropriação por utilidade pública, isto é, o estudo das situações em que a justificação de interesse público para a expropriação não se materializa e, consequentemente, os imóveis que foram expropriados são devolvidos aos seus proprietários originais.

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Published

2022-01-01