Análise do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 9 de março de 2022, processo n.º 1600/17.5t8PTM.E1. S1

Autores

  • Luana Pinho Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_47_5

Resumo

Neste acórdão está em causa um recurso de revista da decisão do Tribunal da Relação que considerou válidos os negócios jurídicos constituídos sobre os lotes, tendo o Supremo Tribunal de Justiça que apreciar os efeitos das caducidades urbanísticas e a validade das hipotecas celebradas. Assim, este acórdão versa sobre as temáticas das caducidades urbanísticas dos loteamentos e subsequentes efeitos registais.

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Publicado

2021-01-01

Edição

N.º 47 (2021): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Jurisprudência

Licença

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