Analysis of the ruling by the Supreme Court of Justice, dated March 9, 2022, case No. 1600/17.5t8PTM.E1.S1

Authors

  • Luana Pinho Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_47_5

Abstract

Neste acórdão está em causa um recurso de revista da decisão do Tribunal da Relação que considerou válidos os negócios jurídicos constituídos sobre os lotes, tendo o Supremo Tribunal de Justiça que apreciar os efeitos das caducidades urbanísticas e a validade das hipotecas celebradas. Assim, este acórdão versa sobre as temáticas das caducidades urbanísticas dos loteamentos e subsequentes efeitos registais.

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Published

2021-01-01

Issue

No. 47 (2021): Urbanism, Territorial Order and Environment Studies Center Law Review

Section

Jurisprudence

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Copyright (c) 2021 Luana Pinho

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