O território como bem escasso e a optimização de recursos escassos: breves nótulas ao acórdão do supremo tribunal administrativo, de 21-10-2015, Proc. n.º 0691/15, sobre a taxa municipal de direitos de passagem na lei das comunicações electrónicas

Autores

  • Licínio Lopes Martins Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_36_5

Resumo

A ora recorrida deduziu oposição à execução fiscal nº 7270/2012 e apensos instaurada para cobrança da quantia de 119.835,95 Euros liquidada pelo Município de Almada a título de taxa de ocupação da via pública (T.O.V.P.) referente ao ano de 2005.

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Publicado

2015-07-01

Edição

N.º 36 (2015): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Jurisprudência

Licença

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