Land as a Scarce Resource and the Optimization of Limited Resources: Brief Notes on the Ruling of the Supreme Administrative Court, dated 21 October 2015 (Case No. 0691/15), on Municipal Fees for Wayleave Rights under the Electronic Communications Law

Authors

  • Licínio Lopes Martins Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_36_5

Abstract

A ora recorrida deduziu oposição à execução fiscal nº 7270/2012 e apensos instaurada para cobrança da quantia de 119.835,95 Euros liquidada pelo Município de Almada a título de taxa de ocupação da via pública (T.O.V.P.) referente ao ano de 2005.

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Published

2015-07-01