Legalização – Dúvidas práticas sobre a aplicação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Resumo

Segundo o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, o procedimento de legalização não existe. Contudo, a experiência dos municípios e dos tribunais diz o contrário – a legalização existe e é utilizada frequentemente. O enquadramento legal das obras de edificação baseia-se na presunção de que os requerentes solicitam os títulos de construção antes de realizarem as obras. Mas quando as obras já se encontram executadas e estes vêm solicitar a legalização a posteriori, o procedimento para obtenção do título de construção suscita dúvidas e acarreta incoerências. Assim, pretende-se neste artigo identificar os conflitos decorrentes desta situação e ponderar as possíveis adaptações aos procedimentos regulares.