Contexto e pretexto da tributação ambiental: o caso do financiamento do Fundo Florestal Permanente

Resumo

O presente trabalho analisa, brevemente, o Fundo Florestal Permanente (FFP) e o Adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), como exemplos das alterações que a insuficiência da receita fiscal, a mudança para um Estado Regulador e as preocupações ambientais têm trazido ao Direito Tributário. Conclui-se que o FFP pode auxiliar uma prossecução eficiente da política ambiental, apesar de apresentar várias fragilidades, designadamente ao nível do seu controlo. Quanto ao Adicional ao ISP, constitui um falso tributo ambiental, a reconduzir à categoria dos impostos, apesar de apresentar uma lógica comutativa que o aproxima das contribuições especiais.