Tutela Jurídica do Ambiente na Constituição da República Popular da China e na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau

Autores

  • Jiang Yi Wa Faculdade de Direito da Universidade de Macau

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_31_5

Palavras-chave:

Protecção do ambiente, Direito fundamental ao ambiente, Constituição da RPC, Lei Básica da RAEM

Resumo

A protecção do ambiente tornou-se um tema importantíssimo para todos os países do mundo no século XXI. Designada como a fábrica do mundo, a República Popular da China sofre de múltiplas pressões neste âmbito, ao nível nacional e internacional, falando-se hoje numa reforma profunda da legislação nacional de protecção ambiental. Este artigo pretende mostrar a necessidade de introduzir uma garantia a nível constitucional do direito a um ambiente saudável, atribuindo a este direito o estatuto de direito fundamental numa eventual revisão da Constituição chinesa. A nossa apreciação crítica é feita também ao nível da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).

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Publicado

2013-01-01

Edição

N.º 31 (2013): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Doutrina

Licença

Direitos de Autor (c) 2013 Jiang Yi Wa

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