Reserva Ecológica Nacional: o regime em vigor na Região Autónoma da Madeira: Apreciação jus-ambiental ao regime transitório estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/2011/M, de 11 de Agosto.

Eurico Gomes

doi:10.14195/2182-2387_30_4

Reserva Ecológica Nacional: o regime em vigor na Região Autónoma da Madeira

Apreciação jus-ambiental ao regime transitório estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/2011/M, de 11 de Agosto.

Autores

Eurico Gomes Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_30_4

Palavras-chave:

Reserva Ecológica, Ordenamento do Território, Ambiente, Estado Unitário, Regiões Autónomas

Resumo

No contexto de um Estado de Direito Unitário, comprometido com a prossecução de uma política ambiental integrativa, colocado o foco de observação sobre os patamares de proteção alcançados com a atual disciplina da Reserva Ecológica Nacional, visa-se apreciar a admissibilidade da solução legislativa adotada na Região Autónoma da Madeira, que fixou transitoriamente a sua definição por referência ao “regime jurídico das áreas protegidas em vigor”.

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Publicado

2012-07-01

Edição

N.º 30 (2012): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Doutrina

Licença

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