Normas Abertas nos Sistemas Informáticos do Estado: Quo Vadis?

Resumo

Na senda do movimento software livre/aberto, a Lei das Normas Abertas estabeleceu a adoção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública com vista a promover a liberdade tecnológica de cidadãos e organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado. Todavia, por força do plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as tecnologias da informação e comunicação (TIC) na Administração Pública (AP), aprovado em cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), as normas abertas só serão de adotar pelo setor público se forem a solução economicamente mais vantajosa para o Estado, relegando-se para segundo plano a ‘liberdade tecnológica dos cidadãos e dos organismos públicos’ e as exigências de transparência das regras da arquitetura tecnológica da e-Governance. Além disso, pela não elaboração do Regulamento da interoperabilidade digital, mantém-se imperfeita a invalidade dos atos de contratação pública pela AP que excluam as normas abertas.