Novas Soluções para Velhos Problemas

Autores

  • Dulce Lopes Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_28_7

Resumo

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS intentou no TAC de Sintra um processo contra A..., pedindo o suprimento de consentimento ao abrigo do disposto nos arts 106º e 107º do DL nº 555/99 de 16.12, na redacção dada pelo DL nº 26/2010 de 30.3(1), e no art. 34º nº 2 da Constituição da República Portuguesa.

Downloads

Não há dados estatísticos.

##submission.downloads##

Publicado

2011-07-01

Edição

N.º 28 (2011): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Jurisprudência

Licença

Direitos de Autor (c) 2011 Dulce Lopes

Creative Commons License

Este trabalho encontra-se publicado com a Licença Internacional Creative Commons Atribuição 4.0.

Os autores conservam os direitos de autor e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite a partilha do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.