O sistema jurídico de proteção das áreas de preservação permanente

Resumo

As áreas de preservação permanente, pela importância material que possuem mereceram do legislador federal especial tratamento. Estas áreas são remanescentes do patrimônio natural e surgem em diferentes concepções conforme rol havido no Código Florestal e Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.

Neste trabalho foi objeto de apreciação a área de preservação permanente havida entorno de lagos artificiais formados a partir da construção de barramentos.

O uso destas áreas para atividades agropecuárias e de uso e ocupação do solo mostrou-se ofensivamente lesiva ao equilíbrio ecológico, o que acionou a intervenção do Ministério Público brasileiro. Em resposta à crescente promoção da tutela destas áreas de interesse ambiental, constata-se que várias pessoas jurídicas de direito público interno legislaram sobre o tema, diminuindo a esfera de proteção destas áreas em flagrante violação à competência legislativa da União.

Frente a esta invasão de competência e ampla exposição de lesão às áreas de preservação permanente, mister que a ação civil pública seja manuseada como instrumento de efetividade deste direito fundamental, inclusive discutindo no seu corpo a inconstitucionalidade de leis.