Princípio da Precaução: Still Nothing New (Ou o in Dubio Pro Co-Incineração)

Autores

  • Pedro Matias Pereira Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_22_5

Resumo

Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Dezembro de 2009 – 1.ª Subseccção do CA, Processo n.º 0438/09.

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Publicado

2008-07-01

Edição

N.º 22 (2008): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Jurisprudência

Licença

Direitos de Autor (c) 2008 Pedro Matias Pereira

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