Um exemplo de reabilitação urbana. A reabilitação da Baixa do Porto

Resumo

A reabilitação urbana tem sido enquadrada de forma fragmentária pela legislação portuguesa, seja urbanística, seja de arrendamento urbano, de tal forma que o dever de conservação que impende sobre os proprietários não foi suficiente para travar os processos de degradação urbana. O investimento em reabilitação, pese embora os mecanismos financeiros disponíveis (como o RECRIA, o REHABITA, o SOLARH, etc.), escasseou e a tendência para a expansão urbanística, potenciada pelos amplos perímetros dos emergentes planos directores municipais, converteram a política de reabilitação urbana num parente pobre do direito do urbanismo.