A Proteção do Meio Urbano e do Meio Ambiente através da Ação Popular Contencioso-Administrativa na Espanha

Autores

  • Maria Dolores Rego Blanco Universidad Pablo de Olavide

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_20_2

Resumo

A ação popular contencioso-administrativa para protecção do meio ambiente, do meio urbano e do património histórico, em Espanha, levanta diversos problemas jurídicos.

Desde os requisitos para ser actor popular, até ao abuso de acção popular, muitos desses problemas carecem de uma análise detalhada com vista ao seu esclarecimento.

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Publicado

2007-07-01

Edição

N.º 20 (2007): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Doutrina

Licença

Direitos de Autor (c) 2007 Maria Dolores Rego Blanco

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